PORTARIA SDA/MAPA Nº 64, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 64, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 22 e 49 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.716, de 29
de junho de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, na
Portaria MAPA nº 430, de 3 de maio de 2022, e o que consta do processo nº
21052.005992/2024-10, resolve:
Art. 1º Fica concedida autorização à Associação Brasileira dos Criadores do
Cavalo Trotador - ABCCT, registrada no Ministério da Agricultura e Pecuária sob o nº 051,
na categoria de Entidade de Âmbito Nacional, para efetuar o serviço de registro
genealógico de equinos da raça Trotador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART