ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL ALFABETIZADO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AO CANCELAMENTO DA LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL Eu, _______________________________________________________________________________________, Portador (a) da carteira de identidade nº______________________, CPF nº: ___________________________, apresento o Requerimento de Recurso Administrativo ao Cancelamento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional estabelecido na Portaria______________________. Justificativa: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob responsabilidade civil e penal, que as informações declaradas acima são verdadeiras e que estou ciente que as informações não verídicas declaradas implicarão em penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade Ideológica), além de sanções civis e administrativas cabíveis, conforme dispõe a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Por ser verdade, assino esta declaração: _________________________________________________________________ Assinatura do(a) Pescador(a) Profissional Local: ___________________________ Data: _______, de _____________________ de ____________. ANEXO II FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL NÃO ALFABETIZADO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AO CANCELAMENTO DA LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL Eu, _______________________________________________________________________________________, Portador (a) da carteira de identidade nº______________________, CPF nº: ___________________________, apresento o Requerimento de Recurso Administrativo ao Cancelamento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional estabelecido na Portaria______________________. Justificativa: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob responsabilidade civil e penal, que as informações declaradas acima são verdadeiras e que estou ciente que as informações não verídicas declaradas implicarão em penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade Ideológica), além de sanções civis e administrativas cabíveis, conforme dispõe a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Por ser verdade, assino esta declaração, na presença das testemunhas identificadas abaixo: ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM CASO DE PESCADOR (A) PROFISSIONAL NÃO ALFABETIZADO(A) Nome:____________________________________________________________________________________, Carteira de Identidade (RG) nº___________________________, CPF: __________________________________, Assinatura:_________________________________________________________________________________. Nome:____________________________________________________________________________________, Carteira de Identidade (RG) nº___________________________, CPF: __________________________________, Assinatura:_________________________________________________________________________________. Local: ___________________________ Data: _______, de _____________________ de ____________.
PORTARIA MPA Nº 479, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/06/2025