PORTARIA MEC Nº 412, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 412, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MEC nº 19, de 14 de
setembro de 2011, que regulamenta o art. 11 da Lei nº
11.180, de 23 de setembro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de
13 de janeiro de 2005, na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, e no Decreto nº 5.493, de
18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 19, de 14 de setembro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................
§ 1º ........................................................................................
§ 1º-A. A vedação de que trata o § 1º não se aplica às bolsas de programas de
incentivo financeiro-educacional instituídas pelo Governo Federal que tenham por finalidade
promover o ingresso, a permanência e a conclusão nos cursos de licenciatura.
.................................................................................................
§ 3º A Bolsa Permanência poderá ser acumulada com outras modalidades de bolsas
acadêmicas e auxílios conferidos ao estudante beneficiário, instituídos por atos próprios das
instituições de ensino superior." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DO PARECER CNE/CEB 8, DE 3 DE JUNHO DE 2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 12, 13, 14 E 15 DO MÊS DE MAIO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23000.044229/2023-56 Parecer: CNE/CEB 8/2025 Comissão: Heleno Manoel Gomes
de Araújo Filho (Presidente); Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa (Relatora); Cleunice Matos
Rehem, Gastão Dias Vieira, Givânia Maria da Silva, Leila Soares de Souza Perussolo e Maria do
Pilar Lacerda Almeida e Silva (membros) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara
de Educação Básica - Brasília/DF Assunto: Alteração do texto da Resolução CNE/CEB nº 3, de 8
de abril de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos
- EJA Voto da Comissão: Esta Comissão vota pela alteração da Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de
abril de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos -
EJA, tendo em vista a necessidade de prever o período de transição junto às redes de ensino
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os
pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O
Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo