PORTARIA GM/MMA Nº 1.413, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.413, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.905, de 16 de
maio de 1996, no art. 22, inciso V, do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024,
no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo
Administrativo nº 02000.001805/2025-62, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional das Zonas Úmidas, órgão de
assessoramento, consultivo, de caráter permanente, com competência para:
I - subsidiar a implementação da Convenção sobre Zonas Úmidas de
Importância Internacional - Convenção de Ramsar no Brasil e do Programa de Trabalho
Conjunto entre a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção de Ramsar,
bem como a participação brasileira nas reuniões afetas à Convenção de Ramsar, em
alinhamento com as orientações gerais da Comissão Nacional de Biodiversidade;
II - acompanhar a revisão e a implementação da Estratégia de Conservação
e Uso Sustentável das Zonas Úmidas no Brasil e contribuir para a elaboração do plano
nacional de conservação e uso sustentável de zonas úmidas;
III - acompanhar e contribuir com a elaboração e a revisão do Inventário
Nacional de Áreas Úmidas;
IV - promover articulação para a integração do planejamento da
conservação e uso sustentável das zonas úmidas no Brasil com os planos de recursos
hídricos, os planos dos setores usuários de recursos hídricos, a Estratégia e Plano de
Ação Nacionais para a Biodiversidade -EPANB, o Plano Nacional sobre Mudança do
Clima - Plano Clima, o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg
e o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação - PAB;
V - subsidiar e orientar a definição de zonas úmidas prioritárias para a
conservação e recuperação, com foco na resiliência dos ecossistemas aquáticos, na
segurança hídrica para usos múltiplos e na conservação da terra, da biodiversidade e
seus serviços ecossistêmicos;
VI - articular junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, à Comissão
Nacional da Biodiversidade, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, à Comissão
Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, ao Conselho Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais e ao Comitê Nacional de Combate à Desertificação
estratégias de conservação, restauração, mitigação e minimização de impactos sobre
zonas úmidas;
VII - recomendar, quando julgar necessário, a realização de estudos, ações,
iniciativas e projetos ambientais em zonas úmidas estratégicas para a segurança
hídrica, climática e socioeconômica e para a conservação da terra e da
biodiversidade;
VIII - propor diretrizes e ações relativas à conservação, ao manejo, à
recuperação e ao uso racional dos recursos ambientais das áreas incluídas na Lista de
Zonas Úmidas de Importância Internacional e nas demais zonas úmidas brasileiras,
quando couber;
IX - sugerir e avaliar a inclusão de novos sítios na Lista de Zonas Úmidas
de Importância Internacional;
X - divulgar a Convenção de Ramsar e incentivar a participação da sociedade
na sua implementação; e
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno, a partir de proposta do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º O Comitê Nacional das Zonas Úmidas será composto por:
I - três representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, sendo:
a) um da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais;
b) um da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos
e Qualidade Ambiental; e
c) um da Secretaria Nacional de Mudança do Clima.
II - um representante do Ministério das Relações Exteriores;
III - um representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - um representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional;
VI - um representante do Ministério da Pesca e Aquicultura;
VII - um representante do Ministério da Saúde;
VIII - um representante do Ministério dos Povos Indígenas;
IX - um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico;
X - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis;
XI - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade;
XII - um representante do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
Janeiro;
XIII - um representante dos estados, indicado pela Associação Brasileira de
Entidades Estaduais de Meio Ambiente;
XIV - um representante dos municípios, indicado pela Associação Nacional
de Municípios e Meio Ambiente;
XV - um representante dos sítios brasileiros incluídos na Lista de Zonas
Úmidas de Importância Internacional;
XVI - um representante do setor produtivo vinculado à agricultura e à
pecuária, indicado pela Confederação Nacional da Agricultura;
XVII - um representante do setor produtivo vinculado à indústria, indicado
pela Confederação Nacional da Indústria;
XVIII - um representante de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo
Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais;
XIX - um representante da comunidade acadêmica e científica com atuação
na área de abrangência do Comitê e na área costeira e marinha, indicado pela
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
XX - um representante da comunidade acadêmica e científica com atuação
na área de abrangência do Comitê e na área continental, indicado pela Sociedade
Brasileira de Limnologia - SBL;
XXI - um representante da comunidade acadêmica e científica, com atuação
na área de abrangência do Comitê, indicado pelo Instituto Nacional de Ciência e
Tecnologia em Áreas Úmidas - INCT-Áreas Úmidas;
XXII - quatro representantes de organizações não governamentais
ambientalistas, com atuação na área de abrangência do Comitê, a serem eleitos para
mandato de três anos; e
XXIII - um representante de Comitê de Bacia Hidrográfica, indicado pelo
Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas.
§ 1º A presidência do Comitê a que se refere o caput será exercida pela
Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direito dos Animais do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 2º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros a que se referem o caput, incisos I a XIII, XVI a XXI e
XXIII, e seus respectivos suplentes serão indicados pelo respectivo órgão ou entidade
e designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
§ 4º Os membros do Comitê a que se referem o caput, incisos XV e XXII,
e seus respectivos suplentes serão selecionados e designados na forma estabelecida em
ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, devendo o
mandato acompanhar o período interseccional entre as Conferências das Partes da
Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional.
§ 5º O Comitê buscará promover uma composição com inclusão de jovens,
com diversidade de raça, etnia e gênero entre seus participantes.
§ 6º O Comitê Nacional das Zonas Úmidas poderá convidar para participar
das reuniões do Comitê representantes de entidades nacionais e estrangeiras, órgãos
e entidades públicas, bem como pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas
que, por experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates.
§ 7º Os representantes das organizações não governamentais, da
comunidade acadêmica e científica e de povos e comunidades tradicionais poderão, a
critério da administração, ter as despesas de deslocamento, estadia e alimentação
custeadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para participação
das reuniões do Comitê.
Art. 3º O Comitê se reunirá em caráter ordinário pelo menos uma vez por
ano e em caráter extraordinário sempre que for convocado pelo seu Presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê será de maioria absoluta e o quórum
de aprovação será de maioria simples.
§ 2º Em caso de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
terá voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência, exceto nos casos em
que houver custeio de diárias e passagens, nos termos do art. 2º, § 7º desta Portaria,
e a critério dos órgãos e entidades indicadas no art. 2º desta Portaria.
Art. 4º As atividades do Comitê serão públicas e deverão ser divulgadas no
sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio da
publicação dos seguintes documentos:
I - resoluções e demais atos aprovados;
II - cronograma de reuniões ordinárias aprovado;
III - pauta, data e local das reuniões; e
IV - ata aprovada das reuniões, que conterá os nomes dos membros
presentes.
Art. 5º O Comitê poderá instituir comissões técnicas, temporárias ou
permanentes, com o objetivo de avaliar e elaborar documentos ou acompanhar temas
específicos demandados pelo Comitê que visem ao cumprimento das atribuições
previstas no art. 1º, caput.
§ 1º As comissões técnicas serão instituídas por ato do Comitê, conforme
estabelecido em regimento interno.
§ 2º Cada comissão técnica deverá ser composta por até quinze membros,
ou mais, mediante justificativa fundamentada.
§ 3º As comissões técnicas permanentes poderão ter prazo de duração
indefinido e o prazo das comissões técnicas temporárias será de até um ano,
prorrogáveis por igual período.
§ 4º O Comitê Nacional das Zonas Úmidas não poderá ter mais do que
cinco comissões técnicas operando simultaneamente.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Departamento
de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade da Secretaria de Biodiversidade,
Florestas e Direito dos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Art. 7º A participação no Comitê e nas comissões técnicas será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º As atividades e as decisões do Comitê deverão ser reportadas
anualmente para a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO