PORTARIA GM/MMA Nº 1.403, DE 2 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.403, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Efetiva a permuta de Cargo Comissionado Executivo
e Função Comissionada Executiva no âmbito da
Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento
do Serviço Florestal Brasileiro.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254,
de 19 de novembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº
02209.000563/2025-53, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10,
da Coordenação de Estruturação de Concessões Florestais, com a Função Comissionada
Executiva - FCE 1.10, da Coordenação de Contratos de Concessão Florestal, ambos no
âmbito da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal
Brasileiro.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput não representa alteração no
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme disposto pelo Decreto nº 12.254, de 19
de novembro de 2024.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Decreto nº 12.254, de 19 de
novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
MARINA SILVA
Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do Regimento
Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste
despacho, para que os Representados:
indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação
para apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação (TCC), na
forma do art. 179 e 182 do Regimento Interno do CADE; e
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em caso
de imposição de futura sanção.
Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para emissão de pareceres,
tendo, cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto nos arts. 68 e 157 do
Regimento Interno do Cade.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Relator