PORTARIA Nº 754, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 754, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2008.01.62401, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO ALVES PAULO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.875.786-XX, e anular a Portaria nº 691, de 6 de maio de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 87, de 8 de maio de 2019, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/08/2003 até a data do julgamento em
26/03/2025, perfazendo um total de R$ 561.166,67 (quinhentos e sessenta e um mil, cento e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO