PORTARIA Nº 753, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 753, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº
00135.218534/2022-89, resolve:
Declarar anistiado político DOMINGOS GOMES DE FREITAS post mortem, filho de
MARIA RAIMUNDA GOMES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), e conceder contagem de tempo, para
efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, do período compreendido
de 31/01/1966 a 30/01/1971, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º, e art.
2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO