PORTARIA Nº 751, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 751, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, e o Despacho nº
124/2025/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.24742, resolve:
Desprover o recurso interposto por ARLINDO PEREIRA DIAS, inscrito no CPF sob o
nº XXX.474.228-XX, ratificar a Portaria nº 935, do Ministro de Estado da Justiça, de 6 de maio
de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 85, Seção 1, pág. 51, de 7 de maio de 2009,
e tornar sem efeito a Portaria nº 1.367, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 195, Seção 1, pág. 54, de 8 de outubro de 2024.
MACAÉ EVARISTO