PORTARIA Nº 750, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 750, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2008.01.61884, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA JOSÉ DAS NEVES DUARTE, inscrita no
CPF sob o nº XXX.744.141-XX, em nome de LUIZ JACINTO DUARTE post mortem, filho de
CAROLINA MARIA BORGES, e ratificar a Portaria nº 2.910, de 8 de novembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 361, de 12 de novembro de
2019.
MACAÉ EVARISTO