PORTARIA Nº 747, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 747, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.70060, resolve:
Desprover o recurso interposto por VALDENIZA SILVA MIRANDA, inscrita no CPF
sob o nº XXX.957.852-XX, em nome de JOAQUIM MIRANDA FILHO post mortem, filho de
ELIZA LIMA MIRANDA, e ratificar a Portaria nº 131, do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, de 15 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 36,
Seção 1, pág. 44, de 22 de fevereiro de 2018.
MACAÉ EVARISTO