PORTARIA Nº 743, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 743, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2009.01.64097, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARCOS JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.899.104-XX, e ratificar a Portaria nº 3.554, do Ministro de Estado da Justiça, de
22 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 203, Seção 1, págs. 49 e 50,
de 23 de outubro de 2009, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº
2009.01.64097.
MACAÉ EVARISTO