PORTARIA Nº 742, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 742, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.68518, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA DA PENHA SOUZA LIMA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.500.202-XX, e ratificar a Portaria nº 650, de 13 de março de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 65, de 17 de março de 2020.
MACAÉ EVARISTO