PORTARIA Nº 741, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 741, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.70337, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANGELITA SANTOS SILVA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.032.794-XX, e anular a Portaria nº 1.568, de 22 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 188, de 23 de abril de 2021, para declarar
anistiado político INACIO ANTONIO DIAS post mortem, filho de MARIA FRANCILINA DA
CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º,
c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO