PORTARIA Nº 739, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 739, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2006.01.53161, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por REINALDO SILVA AGUIAR,
inscrito no CPF sob o nº XXX.826.867-XX, e anular a Portaria nº 1.587, de 4 de maio de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 110, de 5 de maio de 2021, para
declarar anistiado político MARIO DIAS AGUIAR post mortem, filho de MARIA CELESTINA
AGUIAR, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/12/2000 até a
data do julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$ 631.300,00 (seiscentos e
trinta e um mil e trezentos reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO