PORTARIA Nº 738, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 738, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26
de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70268, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SINAI MELLO E SILVA SGANZERLA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.369.587-XX, e anular a Portaria nº 310, de 1º de fevereiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 66, de 3 de fevereiro de 2021,
para declarar anistiado político ROGERIO SGANZERLA post mortem, filho de ZENAIDE GLORIA
SGANZERLA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
19/10/2006 até a data do julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$ 479.300,00
(quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 01/06/1970 até 31/12/1977, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO