PORTARIA Nº 737, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 737, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2009.01.64269, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOANA VIEIRA CURY, inscrita no CPF
sob o nº XXX.799.787-XX, e modificar a decisão proferida na 3ª Sessão de Turma Especial da
Comissão de Anistia, realizada em 10 de março de 2015, para declarar anistiada política
MARIA FERNANDA AVOLIO VIEIRA post mortem, filha de ASTREA AVOLIO VIEIRA, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 28/07/2004 até a data do
julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$ 537.066,67 (quinhentos e trinta e
sete mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 17/08/1972 a 28/08/1979, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO