PORTARIA Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº
08000.021242/2018-86, resolve:
Deferir o pedido formulado por DOLORES MARIA CARVALHO DE PADUA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.755.687-XX, e anular a Portaria nº 1.847, de 10 de junho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 52, de 14 de junho de 2021, para
declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO