PORTARIA Nº 733, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 733, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.12683, resolve:
Deferir o pedido formulado por ELOY FERREIRA DE JESUS, inscrito no CPF sob o
nº XXX.949.005-XX, e anular a Portaria nº 1.487, de 24 de julho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 179, de 26 de julho de 2019, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/10/1997 até a data do
julgamento em 23/04/2025, perfazendo um total de R$ 716.433,33 (setecentos e dezesseis
mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 12/09/1985 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO