PORTARIA Nº 716, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 716, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.68533, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e anular a Portaria nº 2.426, de 21 de julho
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 57, de 22 de julho de
2021, para declarar anistiado político HAMILTON ALVES DUARTE post mortem, filho de
RAIMUNDA ALVES BAIA DUARTE, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º,
c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO