PORTARIA Nº 715, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 715, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.69289, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EDNA FERNANDES SANTOS PINTO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.478.385-XX, e anular a Portaria nº 386, de 1º de fevereiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 70, de 3 de fevereiro de
2021, para declarar anistiado político RAYMUNDO GUIMARÃES DA SILVA PINTO post
mortem, filho de ROSA GUIMARÃES DA SILVA PINTO, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO