PORTARIA Nº 712, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 712, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.70394, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NILSON JOSÉ ZOCCARATTO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.681.008-XX, e anular a Portaria nº 1.982, de 25 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 74, de 26 de julho de 2022, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/12/2006 até a data do
julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$ 475.233,33 (quatrocentos e setenta
e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/05/1979 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO