PORTARIA Nº 708, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 708, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26
de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70306, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ARATI DIAS, inscrito no CPF sob o nº
XXX.554.808-XX, e anular a Portaria nº 114, de 26 de janeiro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 49, de 27 de janeiro de 2021, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 17/11/2006 até a data do
julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$ 477.266,67 (quatrocentos e setenta
e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 29/02/1988 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO