PORTARIA Nº 707, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 707, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26
de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.68704, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA MENDES BARBOSA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.682.486-XX, e anular a Portaria nº 1.599, de 20 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 44, de 21 de julho de 2022, para
declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/03/2006 até a data do
julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$ 495.700,00 (quatrocentos e
noventa e cinco mil e setecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 07/11/1972 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO