PORTARIA Nº 706, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 706, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26
de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70286, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO CARLOS DE MORAES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.988.878-XX, e anular a Portaria nº 3.129, de 8 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 282, de 9 de dezembro de 2020,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/11/2006 até a data do
julgamento em 26/03/2025, perfazendo um total de R$ 478.300,00 (quatrocentos e setenta
e oito mil e trezentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 11/06/1977 a 28/08/1979, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO