PORTARIA Nº 703, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 703, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.28434,
resolve:
Desprover o recurso interposto por NARCISO DE ALMEIDA PEREIRA NETO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.855.833-XX, e ratificar a Portaria nº 1.309, de 5 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 59, de 11 de junho de 2019.
MACAÉ EVARISTO