PORTARIA Nº 701, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 701, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68150,
resolve:
Desprover o recurso interposto por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.088.661-XX, e ratificar a Portaria nº 2.319, de 26 de agosto de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 437, de 28 de agosto de 2019.
MACAÉ EVARISTO