PORTARIA Nº 698, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 698, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70404,
resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ MARIA DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPF
sob o nº XXX.249.318-XX, e ratificar a Portaria nº 1.029, do Ministro de Estado da Justiça, de 29
de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, pág. 62, de 30 de julho
de 2015.
MACAÉ EVARISTO