PORTARIA Nº 697, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70020, resolve: Desprover o recurso interposto por MARIA ANTONIA LEITE, inscrita no CPF sob o nº XXX.561.708-XX, e ratificar a Portaria nº 1.843, de 12 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 230, de 16 de agosto de 2019. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 697, DE 21 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 05/06/2025