PORTARIA Nº 692, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 692, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.72683,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por HELIO JERONIMO DA SILVA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.004.818-XX, e retificar a Portaria nº 362, de 19 de fevereiro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 100, de 20 de fevereiro de 2020, para
declarar anistiado político RAIMUNDO EDUARDO DA SILVA post mortem, filho de MARIA
FRANCISCA EDUARDO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a
30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO