PORTARIA Nº 691, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 691, DE 21 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67020,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JUREMA BOTELHO DA CUNHA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.905.347-XX, e anular a Portaria nº 849, de 30 de março de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 69, de 31 de março de 2020, para declará-la
anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/03/2005 até a data do julgamento em
26/03/2025, perfazendo um total de R$ 520.133,33 (quinhentos e vinte mil, cento e trinta e
três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 27/10/1985 a 02/05/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO