PORTARIA Nº 53, DE 2 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 53, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)AMA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS AUTISTAS DE PRIMAVERA DO LESTE,
CNPJ 28.077.534/0001-35, PRIMAVERA DO LESTE/MT, processo nº 25000.115585/2022-14.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social;
Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Estatuto Social
não compatível com a legislação; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
2)ASSOCIAÇÃO ADE ASSITÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO AADF, CNPJ
49.130.719/0001-36, OURINHOS/SP, processo nº 25000.112709/2022-00. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não demonstrou
continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas; Não atendeu os requisitos de
outra(s) área(s) da certificação; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS; Estatuto Social não compatível com a legislação; Estatuto Social não
compatível com a LOAS; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
3)ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO, CNPJ 41.772.666/0001-45, RIO
VERDE/MG, processo nº 71000.097809/2023-99. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
4)ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE VILA ANA MARIA, CNPJ 35.264.373/0001-
54, PARIPUEIRA/AL, processo nº 71000.088924/2022-91. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
5)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE TUBARÃO E REGIÃO, CNPJ
35.637.047/0001-45, TUBARÃO/SC, processo nº 235874.0442087/2022. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
6)ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ
01.534.346/0001-32, CAMPO GRANDE/MS, processo nº 235874.0554631/2023. Estatuto
Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.
7)ASSOCIAÇÃOHABITATPARAHUMANIDADE,CNPJ65.171.860/0001-33,RECIFE/PE,processo
nº 308796.0662777/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
8)EQUOTERAPIA DAOUD, CNPJ 08.338.633/0001-16, LIMEIRA/SP, processo nº
25000.091120/2023-33. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não atua no âmbito
da assistência social; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social -
PNAS; Estatuto Social não compatível com a LOAS; Não demonstrou continuidade nas
ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
9)FLORESCER AÇÃO SOCIAL, CNPJ 13.246.882/0001-11, NOVA OLÍMPIA/MT,
processo nº 235874.0614541/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
10)GRUPO SOLIDARIEDADE E VIDA, CNPJ 69.401.677/0001-38, SAO LUIS/MA,
processo nº 25000.005315/2022-98. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não
demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
11)INSTITUTO AMENDOEIRAS, CNPJ 21.004.693/0001-60, RIO DE JANEIRO/RJ,
processo nº 235874.0551112/2023. Não demonstrou universalidade nas ofertas ; Não está
de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da
assistência social ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
12)INSTITUTO MILLENIUM, CNPJ 05.326.856/0001-75, CAJAMAR/SP, processo
nº 235874.0596427/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
13)UNIÃO DOS DEFICIENTES E IDOSOS DE CONTAGEM, CNPJ 12.993.609/0001-
98, CONTAGEM/MG, processo nº 25000.140251/2022-71. Não atua no âmbito da
assistência social; Não demonstrou continuidade, planejamento e universalidade nas
ofertas; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Estatuto
Social não compatível com a legislação; Estatuto Social não compatível com a LOAS; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 20.900.981/0001-
30, LUZ/MG, processo nº 308796.0733064/2023. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
2)ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CUPIRA, CNPJ
11.492.609/0001-41, CUPIRA/PE, processo nº 235874.0554918/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA