PORTARIA Nº 52, DE 2 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 05/06/2025

PORTARIA Nº 52, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social da seguinte entidade, por não cumprir requisitos legais
constantes na Lei nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº
do processo e motivo de indeferimento:
1) INSTITUTO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS, CNPJ 80.242.258/0001-33, PONTA
GROSSA/PR, processo nº 23000.004982/2013-37. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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