PORTARIA Nº 5.085, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.085, DE 4 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis, nos termos dos arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos
políticos:
HUGO MIGUEL RIBEIRO PEITAÇO- RNM G115602-S, natural de Portugal, nascido
em 17 de janeiro de 1990, filho de Zeferino Alves Peitaço e de Anabela da Conceição
Ribeiro, residente no Estado de Santa Catarina/SC (Processo nº 08018.012359/2025-17).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX