PORTARIA Nº 424, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 424, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
proposto pela empresa Concessionária de Rodovia Sul -
Matogrossense S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.016296/2025-15, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes rodoviário, proposto pela empresa Concessionária de
Rodovia Sul - Matogrossense S.A., CNPJ nº 19.642.306/0001-70, denominado "Concessionária
de Rodovia Sul - Matogrossense S.A.", que tem por objeto a concessão para a exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário constituído pela BR-163/MS, com
extensão de 845,40 km, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de
Concessão - Edital nº 005/2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.016296/2025-15 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A.
. .CNPJ .19.642.306/0001-70
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A.",
que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura
e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação
. de melhorias e ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço do Sistema Rodoviário constituído pela BR-163/MS, com
extensão de 845,40 km, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos
termos do Contrato de Concessão - Edital nº 005/2013 - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
. contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços
e obras:
- Duplicações - 137,530 Km;
- Faixas Adicionais - 55,173 km;
- Marginais - 11,885 km;
. - Contornos - 28,823 km;
- Trombetas - 6 unidades;
- Diamantes - 5 unidades;
- Retorno em X - 12 unidades;
- Retorno em U - 16 unidades;
. - Rotatória Alongada (Nova) - 25 unidades;
- Rotatória Alongada (Melhoria) - 8 unidades;
- Passarelas - 18 unidades;
- Obras de Arte Especiais (Implantação) - 19 unidades;
- Obras de Arte Especiais (Reforço/alargamento) - 11 unidades;
. . .- Pontos de Parada e Descanso - 3 unidades;
- Unidades Operacionais da Polícia Rodoviária Federal - 4 unidades;
- Praça de Pedágio - 1 unidade; e
- Posto de Pesagem Veicular - 3 unidades.
. .Localização .Estado de Mato Grosso do Sul
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 6.003.415.162,00
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 274.303.364,00
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 483, de 6 de maio de 2025, publicada no DOU de 19.5.2025,
seção 1, pág. 140,
Onde se lê:
"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a
fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Processo nº 50505.148158/2024-32, correspondentes a áreas adjacentes a BR-116/RJ,
localizadas do km 290+800m ao km 303+400m (PER) / km 298+185m ao km 311+420m (SNV),
no município de Seropédica/RJ, necessárias as obras de ampliação de capacidade, obrigação
prevista no item 3.2.1.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de
Concessão nº 03/2021."
Leia-se:
"Art.1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a
fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Processo nº 50505.148158/2024-32, correspondentes a áreas adjacentes a BR-116/RJ,
localizadas do km 290+800m ao km 303+400m (PER) / km 298+185m ao km 311+420m (SNV),
nos municípios de Porto Real/RJ e Resende/RJ, necessárias as obras de ampliação de
capacidade, obrigação prevista no item 3.2.1.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do
Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021."