PORTARIA Nº 28, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 4 de 4)

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DE ALIANÇAS ESTRATÉGICAS
Art. 54. O ITI atuará no sentido de estimular e apoiar a constituição de alianças
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e
entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a
transferência e a difusão de tecnologia.
§1º O apoio previsto no caput poderá contemplar:
I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica;
II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes
promotores da inovação, incluídos os parques e os polos tecnológicos e as incubadoras de
empresas; e
III - a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
§ 2º Para os fins do disposto no caput, as alianças estratégicas poderão envolver
parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as políticas de
desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa,
desenvolvimento e inovação de empresas estrangeiras.
§ 3º Na hipótese de desenvolvimento de projetos de cooperação internacional
que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de
natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto
quando o objeto principal da cooperação for a formação ou a capacitação de recursos
humanos.
§ 4º Quando couber, o ITI deverá prever, em instrumento jurídico específico,
resultante das tratativas com as demais partes, a titularidade da propriedade intelectual e a
participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria.
TÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 55. O ITI adotará medidas para conferir apoio, incentivo e integração dos
inventores independentes às suas atividades e ao sistema produtivo.
Art. 56. Nos termos da Lei nº 10.973, de 2004, mediante comprovação de
depósito de pedido de patente, o inventor independente poderá procurar o ITI para colocar
sua invenção disponível para adoção pelo ITI.
§ 1º Nas situações descritas no caput, o NIT-ITI decidirá quanto à conveniência e
à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para
futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.
§ 2º O NIT-ITI informará ao inventor independente, no prazo máximo de 6 (seis)
meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá
comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração
da invenção protegida adotada pelo ITI.
Art. 57. O ITI editará regulamentação interna, estabelecendo quanto ao estímulo
aos inventores independentes.
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
Art. 58. O ITI poderá participar minoritariamente do capital social de empresas,
com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo
com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de
desenvolvimento industrial, conforme o art. 5º da Lei nº 10.973, de 2004.
Parágrafo único: Nas hipóteses de que tratam o caput, o ITI elaborará sua política
de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e
de governança.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. O ITI publicará em seu sítio eletrônico oficial e em seu Boletim Interno os
documentos, as normas e os relatórios relacionados com a sua Política de Inovação.
Art. 60. O ITI poderá propor normas complementares, observadas as diretrizes
desta Política de Inovação, para regular temas específicos, tais como propriedade intelectual,
gestão de projetos e outros afeitos à agenda de inovação tecnológica.
Art. 61. O NIT-ITI é responsável pelo histórico, controle e atualização desta
Política, cabendo à área de controles internos do ITI a sua compatibilização com os
instrumentos normativos em vigor.
Art. 62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico
do ITI.
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento do PSS TIVIT vinculado às AC SERASA
JUS, AC SERASA RFB, AC SERASA SSL EV, AC SERASA ACP, AC SERASA AC e SERASA CD.
Processo n° 00100.002640/2024-10.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AC VALID CODESIGNING. Processo
n° 00100.001197/2025-32.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CRIPTOSIGN SOLUÇÕES
TECNOLOGICASECORPORATIVA,CNPJ:39.769.445/0001-76,vinculadaàACVALIDRFB,ACVALID
BRASIL, AC VALID SPB, AC VALID JUS e AC VALID SSL EV. Processo n° 00100.001192/2025-18.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor