PORTARIA Nº 17.685, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.685, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE JARDIM ALEGRE, Fistel nº 50404820948,
inscrita no CNPJ nº 03.049.642/0001-73, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Jardim Alegre,
Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 7261/2025/SEI-MCOM (12554020), que integra o Processo nº
53900.053523/2015-66, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
4937, de 18/4/2023, publicada no DOU de 20/4/2023, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, VII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR