PORTARIA Nº 17.659, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.659, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela LB
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO VALE LTDA, Fistel nº 03008004288, inscrita no CNPJ nº
04.432.643/0001-65, detentora de outorga para prestar o Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 295, no Município de Encantado, Estado do
Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 7166/2025/SEI-MCOM (12552183), que integra o Processo nº
53000.031880/2013-55, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1446/2020/SEI-MCOM, de 27/11/2020, publicada no DOU de 16/12/2020, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR