PORTARIA Nº 17.647, DE 27 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO 880 LTDA., Fistel nº 02008023214, inscrita no CNPJ nº 04.463.546/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas, por meio da frequência 9585 kHz, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7104/2025/SEI-MCOM (12549901), que integra o Processo nº 53000.061968/2011-30, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1578, de 7/1/2021, publicada no DOU de 13/1/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.647, DE 27 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/06/2025