PORTARIA Nº 17.646, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.646, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO
CAMPO ALEGRE LTDA., Fistel nº 50415199000, inscrita no CNPJ nº 02.943.678/0001-33,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio
do canal nº 285, no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7097/2025/SEI-MCOM
(12549583), que integra o Processo nº 53000.000128/2013-62, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 38, alínea
"c" da Lei nº 4.117/1962 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
147/2020/SEI-MC, de 7/12/2020, publicada no DOU de 22/12/2020, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR