PORTARIA Nº 17.642, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.642, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRO DESENVOLVIMENTO DE MONTENEGRO, Fistel nº
50407181601, inscrita no CNPJ nº 08.000.249/0001-09, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Montenegro,
Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 7059/2025/SEI-MCOM (12548494), que integra o Processo nº
53000.003917/2013-55, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 507,
de 3/12/2020, publicada no DOU de 11/1/2021, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, VI, VII, VIII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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