PORTARIA Nº 17.571, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.571, DE 27 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela CANAL
21 S/S LTDA - ME, Fistel nº 50419076407, inscrita no CNPJ nº 73.777.831/0001-48,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia
digital, por meio do canal nº 15, no Município de Ibiporã, Estado do Paraná, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6739/2025/SEI-MCOM
(12537463), que integra o Processo nº 53516.002553/2019-71, resolve:
Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6942, de 4/12/2022, publicada no DOU de 7/12/2022, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR