PORTARIA Nº 17.570, DE 27 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV STUDIOS DE BRASÍLIA LTDA., Fistel nº 50405946236, inscrita no CNPJ nº 54.065.370/0001- 36, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, por meio do canal nº 24, em Brasília, Distrito Federal, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6738/2025/SEI-MCOM (12537389), que integra o Processo nº 01250.009737/2018-46, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2799 , de 20/7/2021, publicada no DOU de 23/8/2021, em razão da prática da infração capitulada no no item 7.1, alínea "h", da Norma nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 28/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.570, DE 27 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/06/2025