PORTARIA Nº 15.431, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 15.431, DE 19 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA, inscrita no CNPJ nº 16.406.522/0001-28,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
20807/2024/SEI-MCOM (12113037), que integra o Processo nº 53000.033128/2013-49,
resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação ao Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 840 KHz, no Município de
Salvador, Estado da Bahia, Fistel nº 06008003934.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1659/2020/SEI-MCTIC, de 11/5/2020, publicada no DOU de 13/5/2020, relativo ao Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no Município de Salvador, Estado da
Bahia, Fistel nº 50003233278, por ter praticado as infrações previstas no art. 38, alínea "b"
da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR