PORTARIA Nº 11.323, DE 27 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DO ALÉM RIO, Fistel nº 50404488307, inscrita no CNPJ Nº 01.883.946/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica 5998 (12496632), que integra o Processo nº 53900.053412/2015-50, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1839/2021/SEI-MCOM, de 27/1/2021, publicada no DOU de 3/2/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 11.323, DE 27 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/06/2025