PORTARIA Nº 1.656, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.656, DE 27 DE MAIO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto
no art. 5° da Portaria n. 1.816, de 29 de maio de 2023, constante no processo
administrativo n. 59053.006702/2022-48, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Itabira - MG para ações de Defesa Civil até 27/08/2025.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Art. 2º Os títulos honoríficos serão concedidos por ato da Ministra de Estado da
Igualdade Racial, após análise e aprovação da indicação em processo administrativo
devidamente instruído e acompanhado de indicação fundamentada.
Art. 3º As indicações de nomes para concessão do título poderão ser
realizadas:
I - pela Ministra de Estado da Igualdade Racial, a qualquer tempo sem limite de
indicações anual;
II - pelas Secretarias finalísticas do Ministério da Igualdade Racial, respeitado o
limite de uma indicação por ano, por Secretaria; e
III - pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), mediante
deliberação em plenária, respeitado o limite de uma indicação por ano.
Art. 4º Caberá à própria unidade coordenar o trâmite administrativo das
indicações, garantindo a devida instrução processual e o cumprimento dos critérios
estabelecidos.
Art. 5º Para a concessão do título honorífico, a personalidade indicada deverá
atender, no mínimo, a um dos seguintes critérios:
I - atuação reconhecida na defesa dos direitos da população negra, povos e
comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos, com impacto
positivo, concreto ou simbólico, para a equidade racial;
II - contribuição relevante na promoção da igualdade racial ou no combate ao
racismo no Brasil, em âmbito local, regional ou nacional.
§1º Representantes de povos e comunidades tradicionais poderão, igualmente,
ser agraciados pela honraria, se comprovadas suas contribuições, conforme disposto no
artigo 4º, §2º, do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
§2º Sem prejuízo do disposto no caput, a concessão do título ficará
condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I- integridade ética e reputação ilibada, avaliadas com base na conduta pública,
profissional e privada da personalidade indicada; e
II- não poderão receber o título honorífico, personalidades que mantenham
vínculo funcional, contratual ou de qualquer outra natureza com o Ministério da Igualdade
Racial, excetuadas as parcerias eventuais e não remuneradas.
Art. 6º A solicitação de título honorífico será feito por qualquer interessado,
através de requerimento protocolado nas unidades mencionadas no artigo 3º, incisos II e
III, devendo conter:
I - identificação do requerente;
II - identificação da pessoa homenageada;
III - justificativa para concessão da honraria; e
IV - documentos comprobatórios.
Art. 7º Os títulos concedidos serão publicados no sítio eletrônico do Ministério
da Igualdade Racial.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA