PORTARIA Nº 1.153, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.153, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Reconhecimento do Projeto Estadual de Assentamento
Sustentável - PEAS Deus é Fiel, localizado na Gleba
Rondon IV, no município de Rondon do Pará, estado do
Pará, sob gestão do Instituto de Terras do Pará -
ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável Deus é Fiel, pela Superintendência Regional
doIncranoSudestedoPará-SR(27)MBA,autorizadapelaDiretoriadeObtençãodeTerras-DT;
resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto Estadual de Assentamento Sustentável - PEAS Deus é
Fiel, instituído pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, código SIPRA MB0551000, com área
3.947,0459 ha (três mil novecentos e quarenta e sete hectares, quatro ares e cinquenta e nove
centiares), localizado na Gleba Rondon IV, no município de Rondon do Pará, estado do Pará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 74 (setenta e
quatro) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º
9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI