DESPACHO SG Nº 789/2025

DESPACHO SG Nº 789/2025
Ato de Concentração nº 08700.005409/2025-01. Requerentes: Marfrig Global Foods S.A. e
BRF S.A. Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Olavo Severo Guimarães e Victória
Richa. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ASSESSORIA DE GABINETE 4
DESPACHO DE 4 DE JUNHO DE 2025
DESPACHO ORDINATÓRIO
Processo nº 08700.004176/2020-15
Processo nº 08700.004176/2020-15 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.004182/2020-64)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex
officio
Representados: Cybernet Informática Ltda, Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro,
Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo
Gambassi, Marco Aurélio Manucci e Sérgio Pantaleão.
Advogados: Day Neves Bezerra Neto, Daniel Diniz Manucci, Jéssica Bertulucci
Pigato, Leonardo Braz de Carvalho e Lucas César Moraes Carlos.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 20/08/2020, por meio do Despacho
SG nº 13/2020 (SEI 0801355), que acolheu a Nota Técnica nº 56/2020 (SEI 0802020 e 0802021),
exarada no âmbito do Processo Administrativo nº 08012.007043/2010-79 (Processo Originário).
O objeto de apuração consiste investigar a participação dos ora Representados
em cartel do tipo hub-and-spoke no mercado de distribuição e revenda de lousas digitais,
ocorrido entre os anos de 2009 e 2011. Notadamente, investiga-se possível conluio entre
revendedores Smart Board para fraudar o caráter competitivo de contratações públicas e
privadas para aquisição de lousas interativas digitais em todo o país, conduta passível de
enquadramento no art. 20, I e III, c/c art. 21, II e VIII, da Lei nº 8.884/94, correspondentes
ao art. 36, I e III, c/c §3º, I e II, da Lei nº 12.529/2011.
Em 08.05.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio
realizado na 330ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1558706).
Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do Regimento
Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste
despacho, para que os Representados:
indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação
para apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação (TCC), na
forma do art. 179 e 182 do Regimento Interno do CADE; e
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em caso
de imposição de futura sanção.
Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para emissão de pareceres,
tendo, cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto nos arts. 68 e 157 do
Regimento Interno do Cade. Publique-se e intime-se.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Relator
DESPACHO DE 4 DE JUNHO DE 2025
DESPACHO ORDINATÓRIO
Processo nº 08700.006861/2018-53
Processo nº 08700.006861/2018-53 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.006862/2018-06)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex
officio
Representados: Kanaflex S.A. Indústria de Plástico, Politejo Brasil - Indústria de
Plásticos Ltda., Poly Easy Comercial Ltda., André Maia, Pedro Catela e Sérgio Amaral
Niccheri.
Advogados: Laércio N. Farina, Alexandre Augusto Reis Bastos, André Aparecido
Monteiro, Eduardo Molan Gaban, Ana Cristina Gomes, Ana Elisa Bertolin da Silva e
outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 03/12/2018, por meio do
Despacho SG nº 15/2018 (SEI 0555047), que acolheu a Nota Técnica nº 116/2018 (SEI
0555030 e 0555036), exarada no âmbito do Processo Administrativo nº
08700.003396/2016-37 (Processo Originário).
O objeto de apuração consiste investigar a participação dos ora Representados
em cartel no mercado nacional de fornecimento de tubos e conexões de polietileno de alta
densidade (PEAD) para obras de infraestrutura de gás no Brasil, ocorrido entre os anos de
2004 e 2015. Notadamente, investiga-se possível conluio entre empresas concorrentes para
fixar artificialmente preços, dividir lotes em concorrências públicas e privadas e, também,
trocar informações concorrencialmente sensíveis, condutas passíveis de enquadramento no
artigo 36, inciso I e §3º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 12.529/2011.
Em 29.05.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio
realizado na 334ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1570840).