DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2025/SNGM

DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2025/SNGM
Por força da decisão liminar parcialmente deferida nos autos do processo
judicial nº 1023669-11.2025.4.01.3400 (NUP 00410.045694/2025-49) e nos termos do
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 11/2025/COREPAMEST/PRU1R/PGU/AGU, SUSPENDO
os atos administrativos que declararam o decaimento dos títulos minerários concedidos
nos processos nºs 003.390/1959, 001.108/1957, 001.540/1960, 002.808/1960,
830.889/1982, 002.263/1967, 007.182/1960, 830.684/1979, 815.821/1973, 003.501/1967,
003.071/1962, 816.173/1968, 008.774/1956, 806.099/1975, 008.300/1956, 001.016/1963,
008.298/1956, 002.132/1952, 003.500/1967, 800.299/1975, 005.148/1961, 003.979/1953,
006.896/1957, 002.809/1960 e 008.299/1956, até ulterior decisão judicial e, em
consequência, DETERMINO:
a) que cópia do presente despacho, bem como cópia do PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA nº 11/2025/COREPAMEST/PRU1R/PGU/AGU, que contém a decisão liminar
sejam juntadas aos processos minerários arrolados na ação;
b) que os processos minerários que ainda se encontrarem no âmbito do
Ministério de Minas e Energia (MME) para a decisão acerca do recurso administrativo
interposto pela Vale S.A., sejam restituídos à Agência Nacional de Mineração (ANM), onde
deverão aguardar a posterior decisão judicial e suas consequências; e
c) que a Agência Nacional de Mineração (ANM) adote as providências
complementares que se fizerem necessárias para o atendimento integral da referida
decisão liminar.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Substituta
Ministério de Minas e Energia
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária Substituta