DESPACHO Nº 177/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/06/2025

DESPACHO Nº 177/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139,
de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023,
publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º
53115.010015/2025-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º
8846/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 16
de abril de 2025, da frequência 570 KHz, (FISTEL n° 04008001603) outorgada
à Capital Empresa de Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 17.286.345/0001-
56, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO

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