DESPACHO Nº 119/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 119/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.001194/2025-50
Obra: "Gladiador II"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão de classificação indicativa
da obra "Gladiador II", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de
2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi realizada a reanálise da obra em questão, sendo encontrados conteúdos
díspares, quando se considera a classificação indicativa outrora atribuída.
b) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: morte
intencional (14), morte intencional (14), violência gratuita ou banalização da violência (16),
mutilação (16), tortura (16), apologia à violência (18) e crueldade (18).
c) É importante mencionar que o conteúdo violento é agravado por frequência,
motivação, relevância, composição de cena, valorização de conteúdo negativo e a
banalização.
d) A explicitude com que as mortes são mostradas, sua verossimilhança com a
realidade (no que tange às lesões produzidas) e o alto impacto imagético agravam o
conteúdo de forma intensa.
e) Está presente o elemento conhecido como gore ou splatter, que é
caracterizado pela presença de cenas extremamente violentas, com muito sangue ou restos
mortais de humanos.
f) Trata-se, portanto, da violência extrema, perturbadora ou imponderável.
g) Nestes casos, qualquer elemento fantasioso não é suficiente para mitigar a
indicação etária atribuída.
h) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", conforme explicitado
na "NOTA TÉCNICA Nº 33/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por conter drogas, linguagem
imprópria e violência extrema.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em
qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de
faixa etárias.
Recomenda-se sua exibição a partir de 23 (vinte e três) horas, quando exibida em
televisão aberta.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 249ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 11/06/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do
Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 13/2025
(SEI 1523349), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de
participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico
www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número
de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser
adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado,
bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.009854/2024-51
Requerentes: Companhia Ultragaz S.A. e Supergasbras Energia Ltda.
Advogados das Requerentes: Barbara Rosenberg, José Inácio de Almeida Prado
Filho, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar e Julia Reis Romualdo.
Peticionante: Queiroz Participações S.A.
Advogados da Peticionante: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido,
Catarina Bastouly Coelho e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005460/2019-67
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mais Distribuidora de Veículos S.A.; M&L Comércio de Veículos
Automotores Ltda.; Green Star Peças e Veículos Ltda.; Geniali Distribuidora de Veículos
Ltda.; Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda.; United Auto São Paulo Comércio de Veículos
Ltda.; André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis; Soma Automóveis Ltda.;
Dijon Administradora de Imóveis Ltda.; Strada Veículos e Peças Ltda.; Roberto Luiz Faberge
e Itavema France Veículos Ltda.
Advogados: Luiz Alberto Lazinho; Cristiano Diogo de Faria; Cristiano de Faria
Diogo; Michelle Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Rafael Cirino da Silva; Elayne
Lopes Lourenço; Victor Daher; Nayara Firmes Caixeta; Larissa Aguiar Barros Heras Saba;
Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Mário Antoni; Alberto Antoni; Lauro Celidonio Gomes
dos Reis Neto; Raphaela Boffe Palma; Paulo Sergio Ayub; Mauricio Sanzovo; Alexandre
Silva de Miranda Souto; João de Souza Faria; Mauro Campos de Siqueira; Cássia Regina
Campos de Siqueira; João de Souza Faria Figueiredo Santoro; Raquel Botelho Santoro;
Fernanda de Carvalho Brasiel; Leandro Baeta Ponzo; Tito Amaral de Andrade; Maria
Eugenia Novis de Oliveira; Ana Bátia; Glenk Ferreira; Erica Sumie Yamashita; Leonardo
Gioachini de Paula; Cristiano Diogo de Faria; Michelle Sobreira Ricciardi Rosa; Priscila
Fioratti; Rafael Cirino da Silva; Elayne Lopes Lourenço; Victor Daher; Joyce Hond; Rafaella
Schwartz Jaroslavsk; Ariadne Rosi de Almeida Sandroni e Carolina Vial Rosa Galvão
Pinto.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003124/2024-47
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Cooperativa Agroindustrial Copagril e Cia Paraná de Alimentos
S.A.
Advogados: : Éloi Darci Podkowa, Cesar Luiz Petri, Carlos Araúz Filho, Rodrigo
Laynnes Milla, Pedro Delattre Rissio e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
4. Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56
Representante: Ministério Público Federal (MPF/SP).
Representados: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei
Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos
Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e
Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos
Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.
Advogados: Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Alex Sandro Sarmento
Ferreira, Eric Hadmann Jasper, Ivo Teixeira Gico Jr., Mauro Grinberg, Eduardo Bittencourt
de Barros e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
5. Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86
Representante: José Antônio Machado Reguffe.
Representados: 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda., A J Comércio de
Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda., AM Comercial de
Combustíveis Ltda., Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte Ltda., Auto Posto
Céu Azul Ltda., Auto Posto Cidade Ocidental Ltda., Auto Posto Dom Vital Ltda., Auto Posto
Dom Vital II Ltda., Auto Posto Dom Vital III Ltda., Auto Posto Eixinho Ltda., Auto Posto
Esplanada Ltda., Auto Posto G Sul Ltda., Auto Posto JB Ltda., Auto Posto JJ Júnior Ltda., Auto
Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto JR Ltda., Auto Posto Juraci Junior Ltda.,
Auto Posto Lazzat Ltda., Auto Posto Millennium 2000 Ltda., Auto Posto Morada dos Nobres
Ltda., Auto Posto NM 16 Ltda., Auto Posto Original Brasília 409 Derivados de Petróleo Ltda.,
Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília
Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Colônia Agrícola Samambaia Derivados de
Petróleo Ltda, Auto Posto Original Derivados de Petróleo Ltda., Auto Posto Park JK Ltda.,
Auto Posto Pessoa Ltda., Auto Posto São Judas Tadeu Ltda., Auto Posto São Marcos Ltda.,
Auto Posto SOF Norte Ltda., Auto Posto Tanque de Outro Ltda., Auto Posto Z+Z 307 Norte
Ltda., Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda., Bracodel - Brazlândia Comércio de
Petróleo e Derivados Ltda., Brasal Combustíveis Ltda., Braspetro Comércio de Combustíveis
Ltda, Cascol Combustíveis para Veículos Ltda, Comercial de Combustíveis MAM Ltda, Correa
I Combustíveis Ltda, Correa II PL Combustíveis Ltda, Disbrave Combustíveis Ltda., Dom Bosco
Auto Posto Ltda., Eixinho L 212 Norte Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda., Estação
de Combustíveis Fênix Ltda., Fratelli Posto de Combustíveis Ltda., Fujichima Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda., G3 Auto Posto Ltda., Gas & Oil - Comércio de Combustíveis
Ltda., Goes Combustíveis Lubrificantes e GLP Ltda., Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., J
Pessoa Derivados de Petroleo Ltda., Jarjour Veículos e Petróleo Ltda., JB Postos e Serviços
Ltda., Jobral Comercial de Combustíveis Ltda., Lago Azul Derivados de Petróleo Ltda., Líder
Posto de Serviço Ltda., LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda., LRI Comércio
de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda. - Disbrave Valparaíso Ltda., Maximo Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda., Nenen´s Chopp Comércio Varejista de Combustíveis, Indústria e
Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Paranã Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de Dentro Comércio de Combustíveis e
Lubrificantes Ltda., Paranã do Meio Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Petro
Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda., Petrobrás Distribuidora S/A, Petroil Combustíveis
Ltda., Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda., Posto de Combustíveis Garantia Ltda.,
Posto de Gasolina dos Anões Ltda., Posto de Petroleo Samambaia Ltda, Posto Disbrave
Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda., Posto Disbrave Noroeste Ltda., Posto
Disbrave SIA Ltda., Posto Disbrave Sobradinho Ltda., Posto e Restaurante São Paulo Ltda.
(Posto Central Eireli), Posto Estrada Park Ltda, Posto Fratelli Ocidental Ltda, Posto Park Santa
Maria Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados de Petróleo Ltda, Posto
Parque Eldorado Derivados de Petróleo Ltda, Posto QNO 01 Ltda, Posto São Roque Ltda,
Posto Sobradinho Ltda., Prado & Souza Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Raízen
Combustíveis S.A., Rota 020 Combustíveis Ltda, São Bernardo Serviços Automotivos Ltda, São
João Postos de Abastecimento e Serviços Ltda., São Roque Comercio Varejista de
Combustiveis Ltda, Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e Reparação Ltda, Serv Car
Derivados de Petróleo Ltda, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e
de Lubrificantes do Distrito Federal, So Car Derivados de Petróleo Ltda., Sol Comércio de
Combustíveis Ltda., Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda., Verde
Amarelo Posto de Serviço Ltda., VR Combustíveis Ltda., Adão do Nascimento Pereira, Adeilza
Silva Santana, Alexandre Bristot Borges, Alexandre Correa de Oliveira, Alsene Beserra da
Silva, André Rodrigues Toledo, Antônio José Matias de Souza, Braz Alves de Moura, Carlos
Alberto Recch, Celso de Paula e Silva Filho, Cláudio José Simm, Cleison Silva dos Santos,
Daniel Alves de Oliveira, Divino Gomes de Souza, Dorival Modesto Filho, Elson Cascão II,
Fábio Kasuo Fujichima, Filippe Antonelli Santana, Flávia Carvalho Britto de Goes, Francisco
Adriano Alves de Paula, Harlande Martins da Silva, Ilson Moreira de Andrade, Isnard
Montenegro de Queiroz Neto, Ivan Ornelas Lara, José Aquino Neto, José Aristides de Moura,
José Carlos Ulhôa Fonseca, Juraci Pessoa de Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira Sanches,
Marc de Melo Lima, Marcello Dorneles Cordeiro, Marco Antônio Modesto, Marcos Pereira
Lombardi, Maria Tereza Pontes Ornelas Lara, Odilon Roberto Prado de Souza, Paula Martins
Pereira Trindade, Raphael Marques de Souza Matias, Ricardo Luiz Santos Porto, Rivanaldo
Gomes de Araújo, Roberto Jardim, Ronaldo Marcos Corbal, Ulisses Canhedo Azevedo, Valdeni
Duques de Oliveira, Valnei Martins dos Santos, Vicente de Paulo Fernandes Caixeta, Luiz
Imbriosi Filho, Elson Cascão, Laudenor de Souza Limeira e Victor Guimarães Batista Ramos.
Advogados: Adhemar da Costa Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto
Reis Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis; Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ana de Oliveira
Frazão Vieira de Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio
Raimundo Gomes Silva Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara
Rosenberg; Batuira Rogerio Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba
Cravo; Bolívar Barbosa Moura Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius
Mesquita Araujo; Camila Anielle Silva de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina Viana
Branaça; Diego dos Santos Fernandes; Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui; Eduardo
Caminati Anders; Eduardo Navarro Pereira; Elisio de Azevedo Freitas; Eric Furtado Ferreira
Borges; Fábio Francisco Beraldi; Felippe Augusto dos Santos Batista; Fernando Augusto
Pereira Caetano; Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Gabriel Nogueira Dias;
Germano César de Oliveira Cardoso; Gustavo Hermont Correa; Helio França de Almeida;
Hermes Nereu da Silva Cardoso Oliveira; Isabela Monteiro de Oliveira; João Paulo Bachur;
Joyce Midori Honda; Krissiane Gomes Bernardo; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto;
Letícia Monteiro Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira; Luís Fernando Massonetto; Marcelo
Amandio Joca Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti; Marcos Drummond Malvar; Marines
Santos; Marisa Freire Borges; Mauro Grinberg; Mayara Corbari; Milena Donato Oliva;
Mônica Tiemy Fujimoto; Natalia Ros Fernandes Lima; Natália Ros Fernandes Lima; Nayron
Cintra Sousa; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos;
Renata Caied; Ricardo Lara Gaillard; Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor;
Simone Horta Andrade; Simone Valentim de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago
Frederico Chaves Tajra; Ursula Medeiros de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta
Ribeiro; Welber Oliveira Barral e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
6. Processo Administrativo nº 08700.008612/2012-15
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Attendy Artigos de Vestuário e Confecções Ltda., Brink Mobil
Equipamentos Educacionais Ltda., Capricórnio S.A, Diana Paolucci S.A. Indústria e
Comércio, Excel 3000 Materiais e Serviços Ltda., Libero Comercial Ltda., Mercosul
Comercial e Industrial Ltda., NCR Uniformes Ltda., Nilcatex Têxtil Ltda., Tecelagem Guelfi
Ltda., Abelardo Paolucci, Alexandre Costa dos Santos, Antonio Carlos Leskovar Borelli,
Cláudio Roberto da Silva, Djalma da Silva Santos, Eldo Umbelino, Emerson da Silva, Erica
Nunes dos Santos Lima, Ricardo Gonçalves Guerra, Jannivaldo Marques Santos, Júlio
Manfredini, Kalvin Villela Brandão Paolucci, Márcio Nogueira Vignoli, Marcos Antônio
Miranda da Silva, Maurício Paolucci, Mickael Villela Brandão Paolucci, Reinaldo Paolucci,
Renato Borges Duarte, Roberto Giro Nakano, Silvio Carlos dos Santos e Valdemar Ábila.
Advogados: Tatiana Stolf Filippetti Dias, Anna Binotto Massaro, Diogo de
Santanai, Marco Fábio Domingues, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal
Pozzo, Sérgio Salgado Ivahy Badaro, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaro, Luiz Fernando
Pinto da Silva, Renata Pires de Serpa Pinto, Mauricio Loddi Gonçalves, Rogério Ramires,
Haroldo Pabst Metzler, Maro Marcos Hadlich Filho, Ariosto Mila Peixoto, Camille Vaz
Hurtado Pavani, Fernanda Mara Pereira de Toledo, Felipe Mateus de Toledo, Fabiana
Mascarenhas Corrêa,Priscila Brolio Gonçalves, Andrea Fabrino Hoffman Formiga, Danilo
Botelho dos Santos, Linneu Rodrigues de Carvalho Sobrinho, Ivone Maria Rocha Garcia,
Percival José Bariani Junior, Daniela Aparecida Silva, Adélcio Salvalágio, Márcio de Carvalho
Silveira Bueno, Rander Augusto Andrade, Alessandro Baumgartner, Isabel de Carvalho;
Henrique César Mourão, Raul de Araújo Filho, Flávia Cristina Mendonça Faria, Hélio Renato
Marini Minoda, Ana Carolina Marques Tavares Costa, Marcela Carvalho Bocayuva,
Polyanna Vilanova, Isabel de Carvalho Jardim, Guilherme Antonio Gonçalves, Ticiana
Nogueira da Cruz Lima, Adriane Maria Gonçalves, Gustavo Henrique Righi Ivahy, Eduardo
Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Helio Peixoto Junior, Isabel de
Carvalho, Jéssica Pereira Valdez, Adelcio Salvalagio, Anderson Gomes Agostinho, Mauricio
Loddi Gonçalves, Luiz Fernando Pinto da Silva, Jaques Fernando Reolon, Amanda Helena da
Silva e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
7. Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho